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EXTRATO DE PORTARIA Nº 564/2020/CGE-COR/DETRAN

Extrato de portaria nº 564/2020/CGE-COR/DETRAN, por meio da qual instaura-se processo administrativo disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n. 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Aldeir Ferreira da Silva, Mizael Gomes Pereira e João Henrique dos Santos de Lima, para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos nº 256739/2016 e 256776/2016, em desfavor do servidor J. D. B. V, matricula 12933, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, I, IV, XI e XIII, todos da Lei complementar n. 04/1990 e A. S. C. B, matricula 127559 que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, I, IV, XI e XIII, todos da Lei complementar n. 04/1990.

Cuiabá, 04 de novembro de 2020.

GUSTAVO REIS LOBOS VASCONCELOS

(Presidente do Departamento Estadual de Transito do Mato Grosso).