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D.O. nº27872 de 06/11/2020

Edital Notificação Procon 1

D.O. nº27872 de 06/11/2020
Edital notificação Procon 2

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 51.001.004.16-0020051, que tem como parte consumidora a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, NOTIFICA a empresa de Razão Social VIAÇÃO ELDORADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.060.676/0002-29, atualmente em lugar incerto e não sabido, para IMPUGNAR o presente processo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados processualmente de sua notificação, sendo esta que se faz por edital com fulcro no artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2181/1997 e artigo 37 § 3º do Decreto Estadual 3571/2004.

No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de preposição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa e última alteração se houver, bem como declaração informando o demonstrativo do resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre; Ficando advertida que a não apresentação dos referidos documentos, na hipótese de aplicação de sanção administrativa de multa, sua renda mensal bruta média será estimada por esta Secretaria Adjunta conorme estabelece a Instrução Normativa SETEC/PROCON nº 01/2005 de 23/11/2005.

Cuiabá-Mato Grosso, 05 de novembro de 2020.

(original assinado)

Edmundo da Silva Taques Júnior

Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos

Direitos do Consumidor - PROCON/MT

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