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D.O. nº27833 de 10/09/2020
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D.O. nº27870 de 04/11/2020

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Portaria Nº. 057/2020, de 03 de Novembro de 2020.

Conceder Estabilidade no Serviço Público ao servidor Wellington Cardoso Ribeiro no Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Brasnorte.

O Sr. Gilberto Marcelo Bazan, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando, ter completado os 36 (trinta e seis meses) de efetivo Exercício;

Considerando o Art. 41 da Constituição Federal;

Considerando, a Lei Complementar 043/2011, a qual “Dispõe sobre a reestruturação do estatuto dos servidores públicos do município de Brasnorte, e dá outras providências”;

Considerando, a Lei Complementar 061/2015 que Reforma a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Brasnorte.

Resolve:

Art. 1º. Conceder Estabilidade no Serviço Público ao servidor Wellington Cardoso Ribeiro no Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Brasnorte, aprovado no Concurso Público 001/2017 e nomeado pela Portaria Nº. 890/2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, MT, aos três dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte.

Gilberto Marcelo Bazzan

Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633

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