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D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM MARIA LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA (1)
D.O. nº27869 de 03/11/2020

BM VIVIANE GONÇALVES DA SILVA PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA LEI NOVA

D.O. nº27869 de 03/11/2020
313 2020 CELINA VIEIRA REZEK RETIFICAÇÃO TCE RG

ATO ADMINISTRATIVO N.º 283/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS   MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 272544/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 13.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. VIVIANE GONÇALVES DA SILVA, RG n.º 5162655/SSP-PE, e em caráter temporário, ao menor LUIS RICARDO FERREIRA DA SILVA, RG nº 3003303-9/SESP/MT e CPF n.º 075.257.351-90, até a data de 27/09/2028, representado legalmente pela Sra. Viviane Gonçalves da Silva, RG n.º 5162655/SSP-PE, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. VIVIANE GONÇALVES DA SILVA (vitalícia), e 50% (cinquenta por cento) para o menor LUIS RICARDO FERREIRA DA SILVA (temporária), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. EDNALDO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 13.07.2020, estando em atividade no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de SEGUNDO TENENTE, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2020.

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