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D.O. nº27868 de 29/10/2020
PORTARIA Nº 108/2020/SEPLAG
D.O. nº27869 de 03/11/2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 67 2020 SEPLAG POLITEC

D.O. nº27871 de 05/11/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº 68 2020 SEPLAG DETRAN

PORTARIA CONJUNTA Nº 67/2020/SEPLAG/POLITEC

Designa Junta Médica Pericial para a realização de avaliação médica pericial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o DIRETOR GERAL DA POLITEC, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o art. 187 da Lei Complementar n.º 04 de 15 de outubro de 1990;

Considerando o que disciplina o art. 6º do Regulamento de Perícias Médicas do Poder Executivo - Decreto Estadual n.º 5263 de 14 de outubro de 2002, quanto à possibilidade de se recorrer a outros órgãos para atender as finalidades da Perícia Médica Oficial do Poder Executivo; e

Considerando que a Perícia Médica Oficial do Poder Executivo é a unidade técnica responsável para a realização do procedimento para apuração da sanidade mental; e

Considerando que o periciando não compareceu à avaliação médica pericial agendada na Portaria Conjunta nº 60/2020/SEPLAG/POLITEC, publicada no Diário Oficial nº 27.854 em 09/10/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar a realização de avaliação médica pericial requisitada por meio do processo n.º 289158/2020, nos moldes do art. 187 da Lei Complementar nº 04/90.

Art. 2º A avaliação medica pericial será realizada por Junta Médica composta pelos servidores:

I - Dr. Gleisson Oscar Libardi, Perito Oficial Médico Legista, inscrito na matrícula funcional nº 249367, lotado na Diretoria Metropolitana de Medicina Legal - POLITEC/SESP;

II - Dra. Mara Gracia dos Santos Mello, Profissional Técnico de Nível Superior do SUS, inscrita na matrícula funcional nº 94024, lotada na Coordenadoria de Perícia Médica - SEPLAG;

III - Dra. Andréia Magui Silva do Amaral Andrade, Profissional Técnico de Nível Superior do SUS, inscrita na matrícula funcional nº 94061, lotada na Coordenadoria de Perícia Médica - SEPLAG.

Art. 3º A avaliação médica pericial será realizada na Gerência Regional de Cuiabá, no dia 09/11/2020 às 14:30 horas, localizada na Rua C, Bloco III, Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor a partir da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de outubro de 2020.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral da POLITEC

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