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D.O. nº27867 de 28/10/2020
Portaria 27-2020-CPPAD-GS-SINFRA
D.O. nº27867 de 28/10/2020

Portaria de Prorrogação n 1772020 2

D.O. nº27867 de 28/10/2020
Portaria 262020CPPADGSSINFRA

PORTARIA Nº 177/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e a SECRETÁRIA CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016,

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 369755/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21.10.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 outubro de 2020.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Controladora-Geral do Estado

em substituição legal

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