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D.O. nº27867 de 28/10/2020
Extrato 005 portaria 506215 2018
D.O. nº27867 de 28/10/2020

Extrato 001 Portaria nomeação Dativo

D.O. nº27867 de 28/10/2020
Extrato 005 portaria SIND 85911 2020

PORTARIA Nº. 001/2020/PAD 311432-2020/POLITEC

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 311432/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a renúncia ao mandato conferido por Leandro Leppaus Leite pela advogada Andréia Gomes de Souza, fl. 46;

Considerando a expressa solicitação do servidor processado requerendo o acompanhamento por um defensor dativo, fl. 55;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o servidor VICTOR HUGO STUDART DE MORAIS, matrícula nº 252628, como DEFENSOR DATIVO do servidor processado, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 311432/2020.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2020.

(original assinado)

George Nunes Lopes Cançado

Presidente da Comissão Processante

PAD 311432/2020.

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