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D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria nº 547 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 336012 20 Ana Paula Cademartori Ferreira
D.O. nº27866 de 27/10/2020

Portaria nº 548 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 644434 18 Ismarel Pereira do Amaral

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria nº 549 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 330644 20 Jane katia B Ricaldes

PORTARIA Nº 548/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância nº 644434/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 644434/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR O PRAZO da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 14 de agosto de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 644434/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º MANTER a Comissão Sindicante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento, na forma em que fora instaurado;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  outubro  de  2020.

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