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D.O. nº27866 de 27/10/2020
Ato Administrativo nº 1379/2020/SEPLAG
D.O. nº27866 de 27/10/2020

Ato Administrativo nº 699/2020/SEPLAG

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Ato Administrativo nº 1451/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 699/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 193133/2020, 217437/2020, 217414/2020, 128730/2020, 280758/2020, 285846/2020 e 284832/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 727/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/2019, que autorizou a cessão de ADEMIR PEREIRA DA MATA, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 217557/2, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 15 de maio de 2020 a 14 de maio de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2020.

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