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D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria nº 551 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 349482 20 Lauro Lopes P Ekureu
D.O. nº27866 de 27/10/2020

Portaria nº 552 20 Dispõe sobre a recondução da comissão sindicante para término da Sind Adm 194554 20 Adnair de Fátima P Tanaka

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria nº 553 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 140612 19 Vinícius Márcio R Pereira

PORTARIA Nº 552/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a recondução da comissão sindicante para término da Sindicância Administrativa nº 194554/2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 194554/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 251/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 22/05/2020, p. 46, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Conceder o prazo processual em 30 (trinta) dias, a partir de 07/10/2020, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  outubro  de  2020.

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