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D.O. nº27865 de 26/10/2020
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº27866 de 27/10/2020

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

D.O. nº27866 de 27/10/2020
AVISO DE PUBLICAÇÃO 26102020

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO N.229770/2020 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N.014/2020- OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação, pavimentação e restauração da rodovia MT-020, trecho: Paranatinga - Canarana, subtrecho: Km 166,28, com extensão de 66,48 Km. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, por meio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n. 056/2020/CGAB/SINFRA, de 17/04/2020, publicada no DOE n. 27.734, de 20/04/2020, páginas 16/17, comunica que após análise do recurso administrativo apresentado pela empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, protocolo n.360951/2020, bem como pela manifestação protocolada pela mesma sob o protocolo de n.402585/2020, decide “conhecer o recurso da empresa, para no mérito, negar provimento, mantendo a habilitação da empresa Três Irmãos Engenharia Ltda, no RDC Presencial n.014/2020”. O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, DECIDE: Acolho o referido parecer pelos seus próprios fundamentos. Improvemos o recurso e mantenho a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação de fls. 1.039/1.073. Finalmente, em relação ao requerimento da empresa às fls.1.087/1.104, protocolada em 23/10/2020, verifica-se a extemporaneidade do mesmo, portanto carece de legalidade, ou seja, a mesma não comporta análise e decisão por falta de condição de admissibilidade, assim, nega-se o pleito contido na mesma. Informações gerais: telefone n. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2020.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e

Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

Rogério Sebastião Magalhães

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SINFRA/MT

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