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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 340    DE  23  DE    OUTUBRO  DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 22.338.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos e trinta e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2384

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

338.000,00

2716

30102

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

22.000.000,00

TOTAL

22.338.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de  outubro   de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2384

ÓRGÃO :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Apoio e fomento às ações artístico-culturais

9900

F

Anulação

3390

196

338.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

37,00

13

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3391

196

338.000,00

TOTAL DO PROCESSO

338.000,00

PROCESSO : 2716

ÓRGÃO :  30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

844

995

8015

Amortização e encargos da dívida externa

9900

F

Suplementação

4690

100

22.000.000,00

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Anulação

4690

100

22.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

22.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).