Legislação

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 333 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 334 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2731	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	500.000,00
2791	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	4.000.000,00
TOTAL			4.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2731	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	100	500.000,00
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Anulação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 2791	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	2.000.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	2.000.000,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	640	4.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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