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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330  DE  23  DE  OUTUBRO  DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.077.244,32 (quatro milhões e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2723

08101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

2.950.000,00

2441

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

1.127.244,32

TOTAL

4.077.244,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de  outubro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2441

ÓRGÃO :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

240

596.782,00

20

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

240

527.244,32

20

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3391

240

530.462,32

20

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

4490

240

600.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.127.244,32

PROCESSO : 2723

ÓRGÃO :  08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

100

2.950.000,00

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

2.950.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.950.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).