Legislação

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 329 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 330 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.077.244,32 (quatro milhões e setenta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2723	08101	PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	2.950.000,00
2441	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.127.244,32
TOTAL			4.077.244,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2441	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	596.782,00
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	240	527.244,32
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	240	530.462,32
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	240	600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.127.244,32

PROCESSO : 2723	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	2.950.000,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	2.950.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.950.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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