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D.O. nº27794 de 16/07/2020
Retificação Portaria instauração
D.O. nº27865 de 26/10/2020

Notificação decisão Gilberto Inácio

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Notificação decisão Gilberto Inácio

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Ao Senhor

Gilberto Inácio Cardoso

Perito Oficial Médico Legista - POLITEC

Na função de Corregedora Geral da POLITEC, procedo à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria a fim de que tome ciência da decisão exarada pelo Diretor Geral da POLITEC em Substituição Legal, decretada do P.A.D nº 002/2014 protocolo 795756/2011 em face de Vossa Senhoria, conforme Portaria nº. 605/2014/AGE-COR/POLITEC, publicada no Diário Oficial do Estado em 06/11/20, manifesta quanto à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, amparado no art. 107, inciso I da Lei complementar, conforme de despacho, de decisão e extrato de portaria.

Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2020.

Flávia Deisiane Trindade Ozólio

Corregedora Geral

UNISECOR/POLITEC/SESP/MT

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