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D.O. nº27862 de 22/10/2020
PORTARIA Nº 115/2020/CASACIVIL
D.O. nº27863 de 23/10/2020

PORTARIA Nº 116/2020/CASACIVIL

D.O. nº27872 de 06/11/2020
PORTARIA Nº 121/2020/CASA CIVIL

PORTARIA Nº 116/2020/CASACIVIL

Delega a atribuição ao servidor para declarar a ausência de documentação estabelecida pelo sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC/TCE-MT quando a natureza do ato o exigir.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e os Decretos Estaduais nº 840 de 10/02/2017;

CONSIDERANDO que no âmbito estadual, o Poder Executivo deverá remeter por seus responsáveis, via internet, nos prazos definidos na Resolução Normativa nº 3/2020-TP e alterações, as informações detalhadas no leiaute das tabelas do Sistema APLIC -Anexo 1;

CONSIDERANDO que quando não existir documentos exigidos pelo sistema deverá o servidor responsável declarar a sua falta para a correta remessa das informações;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao servidor ADILSON DOS REIS E SILVA, Superintendente de Aquisições e Contratos da Casa Civil, a obrigação de declarar a ausência dos atos/documentos relativos aos procedimentos remetidos em meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT, sem prejuízo de suas atribuições.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2020.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(original assinado)

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