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D.O. nº27862 de 22/10/2020
Termo de Cancelamento 381185 2020
D.O. nº27862 de 22/10/2020

035 Edital de Cancelamento da Suspensão nº 22052 2006

D.O. nº27862 de 22/10/2020
Termo de Cancelamento 479276 2016

 Termo de Cancelamento da Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hírdricos daSecretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o teor do contido no Parecer Técnico nº 139755/GEMF/CRF/SUGF/2020, que após analise das peças técnicas e documentais concluiu que o processo de Plano de Exploração Florestal - PEF nº 22052/2006 está deferido e adequado para o restabelecimento da AEF nº 934/2018, do Comprovante de Liberação de Crédito Florestal - CLCF nº 4475/2018 e da Licença Florestal - LF nº 894/2018.

Diante da Consideração acima DETERMINO:

1º - O cancelamento da SUSPENSÃO e Restabelecimento da Autorização de Desmate-AD nº4475/2018, da Autorização de Exploração Florestal - AEF nº 934/2018, do Comprovante de Liberação de Crédito Florestal - CLCF nº 4475/2018 e da Licença Florestal - LF nº 894/2018, do processo nº 22052/2006, em nome de Lauro Diavan Neto, CPF: 630.240.121-68.

2º - Após a publicação, os autos deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, promover os devidos encaminhamentos administrativos .

Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2020.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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