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D.O. nº27856 de 14/10/2020
Portaria CGE Nº 0059 2020 Designar interinamente o servidor José Alves Pereira Filho assumir cumulativamente as atribuições de Controlador de 13 10 a 27 10
D.O. nº27862 de 22/10/2020

Portaria 175 2020

D.O. nº27862 de 22/10/2020
Portaria CGE Nº 0062 2020

PORTARIA Nº 175/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 427149/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 427149/2018;

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 25.10.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Controladora-Geral do Estado

em Substituição Legal

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