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D.O. nº27852 de 07/10/2020
PORTARIA N° 481/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27862 de 22/10/2020

PORTARIA N° 501/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27862 de 22/10/2020
PORTARIA N° 502/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 501/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 117/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 27472, em 28 de março de 2019, página 95;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/10/2020.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2020.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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