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D.O. nº27861 de 21/10/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 655/2020
D.O. nº27861 de 21/10/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 686/2020

D.O. nº27861 de 21/10/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1078/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 686/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Filipe Marochi, CPF nº 028.934.169-85, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA São José - Lote 85, inscrito no SIMCAR MT120132/2017 e CAR Federal nº MT-5108501-B83594BFF4FE44C7A6EBFA70CC9C3CCD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 51,4506 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2020. SIGNATÁRIOS: Filipe Marochi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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