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D.O. nº27859 de 19/10/2020
PORTARIA N° 167/2020/INDEA
D.O. nº27860 de 20/10/2020

PORTARIA N° 168/INDEA

D.O. nº27868 de 29/10/2020
PORTARIA N º 1772020PRESINDEA

PORTARIA Nº     168 /2020/INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 596409/2019 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria Conjunta nº 152/2019/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 03/12/2019, pág. 61 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Regularização do decurso temporal e convalidação dos atos, entre o período de 24 de agosto de 2020 a 23 de outubro de 2020;

Art. 3º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de outubro de 2020, do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2020.

MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de MT

(Original assinado)

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