Legislação

D.O. nº27858 de 16/10/2020
Resolução nº 005 2020 Comissão Pecuária Pantaneira II Impactos econômicos pós incêndios (1)

D.O. nº27859 de 19/10/2020

Resolução 009 2020 Programas Lei 631 2019 08 10 2020

D.O. nº27884 de 25/11/2020
Resolução nº 003 2020 Ata 01ª R ord CEDTUR 25 09 2020

RESOLUÇÃO Nº 009/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Agosto de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A DOS R BATISTA EIRELI	30.490.104/0001-92	13.725.234-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
2	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
3	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
4	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
5	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
6	ADRIANO LUIZ DALL AGNOL	517.611.810-68	13.291.245-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
7	AGRO SAO FRANCISCO LTDA	34.832.066/0001-60	13.787.332-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
8	AGRO STEIN LTDA	36.295.743/0001-83	13.808.834-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/08/2020
9	AGRO STEIN LTDA	36.295.743/0001-83	13.808.834-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
10	AGRO STEIN LTDA	36.295.743/0001-83	13.808.834-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
11	AGROPECUARIA KREIBICH LTDA	35.412.247/0001-08	13.795.341-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/08/2020
12	AGROPECUARIA KREIBICH LTDA	35.412.247/0001-08	13.795.341-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
13	AGROPECUARIA REOLON LTDA	21.428.175/0001-74	13.567.086-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
14	AGROPECUARIA VOLARE LTDA	10.541.953/0003-82	13.814.680-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
15	AGROPECUARIA VOLARE LTDA	10.541.953/0003-82	13.814.680-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
16	AGROPECUARIA VOLARE LTDA	10.541.953/0003-82	13.814.680-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
17	AGROVARGAS LTDA.	36.933.848/0001-10	13.812.157-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
18	AGROVARGAS LTDA.	36.933.848/0001-10	13.812.157-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
19	AGROVARGAS LTDA.	36.933.848/0001-10	13.812.157-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
20	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
21	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
22	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
23	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
24	AM EPI EQUIPAMENTO DE SEGURANCA LTDA	37.374.365/0001-96	13.822.778-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
25	ANDREIA FERLA 57124043115	37.523.728/0001-08	13.820.476-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
26	ARI WALDIR ZANCCHETIN	283.825.529-00	13.652.963-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
27	AROEIRA REIS BATISTA & CIA LTDA	21.783.997/0001-73	13.571.823-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
28	BARBARA CARLA MENDONCA EIRELI	29.437.984/0001-54	13.816.312-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
29	C.C.I COLNIZA CEREAIS INDUSTRIALIZADOS LTDA EPP	11.653.711/0001-81	13.384.878-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2020
30	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
31	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
32	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
33	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
34	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
35	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
36	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
37	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
38	CASSIANO SERVICOS LTDA - ME	18.993.372/0001-21	13.824.660-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
39	CERRADO AGRICOLA LTDA	36.658.085/0001-47	13.807.583-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
40	COMERCIO E INDUSTRIA DE AGUA MINERAL SAPOTI LTDA EPP	10.400.169/0002-73	13.792.121-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
41	COOPERATIVA AGROPECUARIA COOPERGRANDELAC	36.854.244/0001-89	13.810.879-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/08/2020
42	COOPERATIVA AGROPECUARIA COOPERGRANDELAC	36.854.244/0001-89	13.810.879-0	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/10/2020
43	COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - COOPERNOSSASENHORA	33.655.158/0001-59	13.827.496-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
44	COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA	20.498.071/0002-54	13.816.511-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
45	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
46	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
47	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
48	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
49	CURTUME PANORAMA LTDA	03.189.063/0008-00	13.443.979-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
50	DALLAGNOL COMERCIO DE VACINAS LTDA	31.065.057/0001-00	13.731.583-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
51	DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO	217.082.898-28	13.792.213-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
52	E. B. PEREIRA MADEIRAS	32.611.081/0001-52	13.752.689-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2020
53	EVANDRO BATISTA GIANEZINI	020.603.349-42	13.272.048-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
54	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
55	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
56	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
57	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
58	FERMAP AGRO LTDA	17.209.661/0001-24	13.793.112-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
59	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0011-20	13.827.953-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
60	FERNANDO LUIS STOFFEL	025.981.369-93	13.320.159-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
61	FERNANDO LUIS STOFFEL	025.981.369-93	13.699.219-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
62	FERNANDO LUIZ CARAMORI	26.940.509/0001-08	13.827.548-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
63	FOCCUS PRESTADORA DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA	29.897.467/0001-68	13.721.222-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
64	G C DE OLIVEIRA PRE MOLDADOS EIRELI	28.688.686/0001-74	13.699.751-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
65	GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA	19.072.118/0002-34	13.747.702-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2020
66	GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA	19.072.118/0001-53	13.613.877-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2020
67	GENADIR BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR 05750292185	37.818.988/0001-00	13.824.467-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
68	GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME	20.056.622/0001-49	13.538.921-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
69	GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME	20.056.622/0001-49	13.538.921-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2020
70	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/08/2020
71	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
72	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
73	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
74	HIPER EMBALAGENS E FESTA EIRELI	38.243.324/0001-23	13.830.510-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
75	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/08/2020
76	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
77	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
78	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
79	IVONE SANTOS LEITE	38.001.057/0001-88	13.826.966-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
80	J A COMERCIO DE VACINAS LTDA	28.668.967/0001-65	13.699.183-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
81	J. LUIZ PEREIRA EIRELI	24.722.741/0001-44	13.633.944-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
82	J. S. DE ARRUDA VAZ E P. P. MOURA LTDA	38.051.128/0001-57	13.827.737-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
83	JAIR KREIBICH	913.710.669-49	13.784.459-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/08/2020
84	JAIR KREIBICH	913.710.669-49	13.784.459-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
85	JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI	36.546.348/0001-26	13.808.080-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
86	JOAO FARIA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	09.552.976/0001-41	13.355.090-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
87	JOSE AUGUSTO COSTA	32.908.952/0001-02	13.823.422-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
88	JUCILEINE KREUTZ DE LIMA TRANSPORTES EIRELI	35.975.894/0001-10	13.798.268-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
89	L DA SILVA AZEVEDO	37.903.723/0001-00	13.826.566-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
90	LEMI TORREFACAO, MOAGEM E COMERCIO DE CAFE LTDA	31.113.583/0001-90	13.733.750-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/08/2020
91	LEMI TORREFACAO, MOAGEM E COMERCIO DE CAFE LTDA	31.113.583/0001-90	13.733.750-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2020
92	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/08/2020
93	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
94	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
95	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
96	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/08/2020
97	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
98	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
99	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
100	LUZIA LUIZA PEREIRA EIRELI ME	24.467.989/0001-06	13.621.240-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
101	MANNABIO IMPORTACAO E EXPORTACAO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO EIRELI	08.803.248/0001-00	13.338.282-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
102	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
103	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
104	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
105	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
106	MARACAJU MADEIRAS LTDA	36.200.700/0001-77	13.801.182-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2020
107	MARACAJU MADEIRAS LTDA	36.200.700/0001-77	13.801.182-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2020
108	MARCELO AUGUSTO WEIMER	37.889.964/0001-42	13.825.569-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
109	MARCIO POTRICH	651.542.401-97	13.261.810-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
110	MARLUZ DIAS DA SILVA	36.948.275/0001-07	13.811.231-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
111	MAURO ALBERTO RIEDI	411.321.061-68	13.263.965-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
112	MAYCON FERNANDES DAL PONTE	15.009.466/0001-25	13.825.031-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
113	MENDES TRANSPORTES EIRELI	30.419.064/0001-92	13.722.406-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
114	MOURA PRODUTOS PARA FESTA EIRELI	31.964.036/0003-80	13.828.209-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
115	MUNDIAL ROLAMENTOS LTDA	07.093.243/0003-22	13.827.246-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
116	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
117	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
118	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
119	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
120	NEVES E GAMBETA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	37.761.428/0001-67	13.823.757-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
121	NILTINHO COMERCIO DE GAS LTDA	37.516.810/0001-05	13.820.411-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
122	NUBIA PRODUTOS PARA FESTA EIRELI	32.720.488/0003-80	13.827.942-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
123	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
124	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
125	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
126	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
127	OIW INDUSTRIA ELETRONICA S.A	07.212.549/0006-01	13.822.718-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
128	OIW INDUSTRIA ELETRONICA S.A	07.212.549/0006-01	13.822.718-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2020
129	PANUCCI PRE-MOLDADOS DE CONCRETOS EIRELI ME	27.320.778/0001-34	13.782.850-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
130	PANUCCI PRE-MOLDADOS DE CONCRETOS EIRELI ME	27.320.778/0001-34	13.782.850-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2020
131	PANUCCI PRE-MOLDADOS DE CONCRETOS EIRELI ME	27.320.778/0001-34	13.782.850-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2020
132	POLEN AGROTECNOLOGIA LTDA	37.385.073/0001-59	13.818.582-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
133	POTRICH PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	36.589.272/0001-16	13.808.833-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
134	REDEX AEROAGRICOLA LTDA	19.911.298/0001-10	13.815.906-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
135	REFLETO GLASS TECH COMERCIO DE VIDROS LTDA	30.173.327/0001-26	13.719.032-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
136	REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA	01.332.001/0010-97	13.826.379-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/08/2020
137	REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA	01.332.001/0010-97	13.826.379-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2020
138	RESTAURANTE DALMORO LTDA ME	08.837.750/0001-24	13.338.464-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
139	RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA	17.869.317/0002-42	13.773.771-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2020
140	RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA	17.869.317/0002-42	13.773.771-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2020
141	RODOPAR TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA	37.812.156/0001-87	13.824.414-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
142	SERGIO AZEVEDO INTROVINI E OUTROS	337.241.721-68	13.228.860-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
143	SIVALDA DOMINGOS DOS SANTOS	08.687.123/0001-54	13.334.073-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
144	SLS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA	36.564.673/0001-11	13.826.568-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
145	SOLAR BEST SOLUCOES EM ENERGIA EIRELI	33.735.231/0002-83	13.827.651-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
146	SUPERMERCADO MINI BOX LTDA	37.843.005/0001-96	13.824.844-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
147	TRANSPORTADORA NSA LTDA	37.933.745/0001-13	13.826.489-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
148	TRANSPORTADORA PASE LTDA	37.664.850/0001-02	13.822.520-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
149	TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA	36.503.023/0001-66	13.806.004-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
150	V. L. BAREA CEZAR LTDA	38.033.615/0001-97	13.827.534-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
151	VISLEI DIORGINIS SERON E OUTROS	018.443.209-01	13.778.456-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
152	WELINGTON TELES PEREIRA BAIOCHO 03101365120	37.031.383/0001-75	13.812.503-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 08 de outubro de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27858 de 16/10/2020Resolução nº 005 2020 Comissão Pecuária Pantaneira II Impactos econômicos pós incêndios (1)

D.O. nº27859 de 19/10/2020

Resolução 009 2020 Programas Lei 631 2019 08 10 2020

D.O. nº27884 de 25/11/2020Resolução nº 003 2020 Ata 01ª R ord CEDTUR 25 09 2020

D.O. nº27858 de 16/10/2020
Resolução nº 005 2020 Comissão Pecuária Pantaneira II Impactos econômicos pós incêndios (1)

D.O. nº27884 de 25/11/2020
Resolução nº 003 2020 Ata 01ª R ord CEDTUR 25 09 2020