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D.O. nº27858 de 16/10/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 947/2020
D.O. nº27858 de 16/10/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 981/2020

D.O. nº27858 de 16/10/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1023/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 981/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Ademir Luis Lubian, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 611.775.040-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO São Lucas, inscrito no SIMCAR MT18832/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-07F41795447E4B5D91CC2E3BF4D42572. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. SIGNATÁRIOS: Ademir Luis Lubian e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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