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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1368/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 178237/2020 e 321794/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 646/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/07/2019, que prorrogou a cessão de EVERTON NEVES DOS SANTOS, Professor da Educação Básica, Matricula Funcional 112874/3, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT,  pelo período de 02 de maio de 2020 a 01 de maio de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2020.