Aguarde por favor...
D.O. nº27852 de 07/10/2020
0272020 Altera a composição da Portaria nº 0242020 SIGADOC
D.O. nº27857 de 15/10/2020

0282020 adequação de atribuições Mariana e Débora

D.O. nº27876 de 12/11/2020
0332020 Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização do Manual Técnico de Processos

PORTARIA Nº 028/2020/AGER/MT

Delegar as atribuições de Chefia de Gabinete nos termos do Art. 21 da lei 429 e do Art. 6° e 14° do Decreto 1.017/2017 do Regimento Interno, do Art. 145 da Lei complementar 04/1990 a serem desempenhadas por uma das Assessorias Técnicas ligadas à Presidência, assim como delegar as atribuições de Assessoria de comunicação - DGA-5 a servidora nomeada como Chefe de Gabinete.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011.

Considerando a indisponibilidade de DGA- 5 como assessoria ligada a Presidência, previsto na nova Estrutura Organizacional disposta pelo Decreto Estadual n° 638 de 15 de setembro de 2020;

Considerando a necessidade de adequação das atividades desempenhadas em caráter exclusivo e não acumulativo de atribuições e remuneração de Chefia de Gabinete pela Assessora Técnica - I, Mariana Freitas Silva, Matricula n° 265096.

Considerando a necessidade de adequação das atividades desempenhadas em caráter exclusivo e não acumulativo de atribuições de Assessora de Comunicação, Débora Regina Inácio da Silva, nomeada como Chefe de Gabinete, Matricula n° 235476.

Considerando que ambas as atividades e atribuições delegadas, são de relevante importância aos trabalhos internos de gestão e imagem da Presidência e da Diretoria Executiva Colegiada, desempenhados por estas servidoras.

Resolve:

Art. 1º Delegar, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, as atribuições de Chefia de Gabinete, constantes na Lei 429/2011 e no Seu Regimento Interno, Decreto Estadual 1.017/2017, para serem desempenhadas de forma exclusiva e não acumulativa funcional e remunerada, pela servidora nomeada como  Assessora Técnica I (DGA-4), Mariana de Freitas Silva,  ato nº 016/2020/AGERMT, matricula n° 265096.

Art. 2º Delegar, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, as atribuições de Assessoria de Comunicação para ser desempenhada de forma exclusiva e não acumulativa funcional e remunerada, pela servidora nomeada como Chefe de Gabinete (DGA-5), Débora Regina Inácio da Silva, ato nº 025/2020/AGERMT, matricula nº 235476.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 15.07.2020, para a servidora Mariana Freitas Silva; e para a Servidora Débora Regina Inácio da Silva, com efeitos retroativos a partir do dia 15.09.2020

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2020.

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital