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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 516 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 19496 2020, e dá outras providências
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Portaria nº 517 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 315129 2020 Esdra Anselmo Teixeira Silva

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 518 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 114266 2020 Edda Rondon Baretti

PORTARIA Nº 517/2020/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 315129/2020, e dá outras providências

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, e;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n. 315129/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n. nº 433/2020/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 28/08/2020, p. 27; para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 11 de outubro /2020, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 05 de outubro de 2020.

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