Aguarde por favor...

Protocolo nº: 358617/2020.

Processo Originário: PORTARIA Nº2/CD/CORREGPM.

Cadastro: 22/01/2018.

Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, tão somente em seu efeito devolutivo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2020.