Legislação

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 313 20

D.O. nº27856 de 14/10/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 314 20

D.O. nº27860 de 20/10/2020
DecOrça 323 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 314, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.340.303,08 (três milhões e trezentos e quarenta mil e trezentos e três reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2502	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
2522	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.240.303,08
TOTAL			3.340.303,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2502	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1251	Fortalecimento da economia criativa	9900	F	Suplementação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1.002,00
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Anulação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	37,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 2522	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1355	Reaparelhamento das unidades da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	100	395.129,15
06	181	519	1355	Reaparelhamento das unidades da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	240	566.367,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	2,00
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	100	55.129,15
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	240	360.673,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado (Unidade)	100,00
06	181	519	1416	Melhoria da infraestrutura nas unidades da POLITEC	0800	F	Anulação	4490	240	13.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura das unidades da POLITEC aprimorada (Unidade)	0,00
06	181	519	1418	Fortalecimento das operações policiais nos 28 (vinte e oito) municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	4490	100	340.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Percentual)	25,00
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	100	95.991,08
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	3390	100	95.991,08
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	0600	F	Suplementação	3390	100	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Hora/voo)	1.200,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	0600	F	Anulação	4490	240	131.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	0,00
06	181	519	2735	Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela POLITEC	9900	F	Anulação	3390	100	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção das unidades da POLITEC realizada (Percentual)	100,00
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Suplementação	3390	100	882.815,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	14.600,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Anulação	4490	240	61.694,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de inteligência disponibilizado (Unidade)	150,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	68,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	415.781,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	100	467.033,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	3.240.303,08

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