Legislação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 005/2020/AGER/MT

Processo nº: 320986/2020

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTO LTDA

OBJETO: A presente despesa refere-se a 3 (três) inscrições no curso “Novo Saneamento - Desafios e Oportunidades para um novo setor” de forma on-line.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$ 2.670,00 (Dois Mil Seiscentos e Setenta Reais).

Ratifico a presente Inexigibilidade nos termos da lei, conforme ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT