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D.O. nº27854 de 09/10/2020
DESPACHO PRPAD Alaor Alvelos Zeferino de Paula 081020
D.O. nº27854 de 09/10/2020

EXTRATO DECISÃO INDEA ADRIANO JORGE DA S NETO

D.O. nº27854 de 09/10/2020
EXTRATO DECISÃO SEDUC EDEMILSON BOTELHO RODRIGUES

PROCESSO Nº:        211165/2020

APENSOS Nº:            219851/2014; 543558 /2017;

INTERESSADOS:  ADRIANO JORGE DA SILVA NETO;

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO

DE MATO GROSSO - INDEA

ASSUNTO:         EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por ADRIANO JORGE DA SILVA NETO, matrícula nº 111155, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 494/SGACI/2020, para NEGAR PROVIMENTO ao referido Pedido de Reconsideração, de modo a manter integralmente a decisão governamental publicada no DOE nº 27.723, de 01/04/2020 (fl. 315 dos autos 543558/2017, volume II); e 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA e a Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2020.

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