Legislação

D.O. nº27854 de 09/10/2020
ATO 9789 20

D.O. nº27854 de 09/10/2020

ATO 9790 20

D.O. nº27854 de 09/10/2020
ATO 9791 20

ATO Nº 9.790/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandato de Segurança nº 1012827-82.2019.8.11.0000 - Turma de Câmeras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n. 497929/2019;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

	CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO
	PERFIL: FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO MUNICIPIO/POLO: ALTA FLORESTA
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	PF
3	13897	CAROLINE DINIZ OLIVEIRA	09/03/1984	13654353 SSP/MG	143

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2020.

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ATO 9791 20