Legislação

D.O. nº27854 de 09/10/2020
ATO 9791 20

D.O. nº27854 de 09/10/2020

ATO 9792 20

D.O. nº27856 de 14/10/2020
ATO 9778 20 Rep

ATO Nº 9.792/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão judicial proferida no Embargos de Declaração nos autos do Mandado de Segurança nº 1015254-52.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo - Classe 120 - CNJ - Cível - Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo n. 28672/2020-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

	CARGO: ANALISTA DO SERVIÇO DE TRANSITO
	PERFIL: ECONOMISTA MUNICIPIO: CUIABA
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	PF
5	728683	DAYANNE DARTH ANANIAS	30/07/1991	20269196 SSP/MT	171

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2020.

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