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D.O. nº27854 de 09/10/2020
16102020 Portaria nº 172020 DOE
D.O. nº27854 de 09/10/2020

PORTARIA 162020 prorrogação DOE

D.O. nº27856 de 14/10/2020
ORDEM DE SERVIÇO Nº0142020 CONSORCIO INTEGRAÇÃO

PORTARIA Nº 16/2020/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da Comissão Processante do PAD nº 427917/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para continuidade dos trabalhos a partir de 11/10/2020.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2020.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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