Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
PORTARIA Nº 552/2023/DPG - Alteração da Comissão Processante do PAD Nº 04/2023

D.O. nº28493 de 05/05/2023

PORTARIA Nº 553/2023/DPG - Designação de Fiscais para o termo de Cessão de Uso nº 03 2023

D.O. nº28493 de 05/05/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

PORTARIA Nº 553/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 03/2023

Instrumento

Cedente

Cessionária

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso Nº 03/2023

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de 02 (duas) salas situadas no prédio do

fórum da Comarca de Canarana, com as seguintes especificações Sala 01 - localizada no Bloco

03 - no lado esquerdo na entrada principal do prédio; Sala 02 - localizada no Bloco 01 -

denominada sala de xerox, com endereço na R. Miraguai, 601 - Jardim Tropical, 78640-000, para

a instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Canarana.

18861/2022;

a) Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do Termo de Cessão de Uso;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: André de Santi.

FISCAL SUBSTITUTO: Bruna Ruff Rebelatto.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28493 de 05/05/2023PORTARIA Nº 552/2023/DPG - Alteração da Comissão Processante do PAD Nº 04/2023

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