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D.O. nº27850 de 05/10/2020
PORTARIA N° 468/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27852 de 07/10/2020

PORTARIA N° 476/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27852 de 07/10/2020
PORTARIA N° 477/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 476/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 305/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018, edição n° 27.276, pág. 118;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/10/2020.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2020.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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