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D.O. nº27852 de 07/10/2020
PM NEUZA DA COSTA ELIAS PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27852 de 07/10/2020

244 2020 Luzia Maria de Oliveira Novaes conjuge vit temp óbito 2020 ec 41 103

D.O. nº27852 de 07/10/2020
255 2020 MANOEL GONÇALO DE AMORIM conjuge óbito 2020 EC 70

ATO ADMINISTRATIVO N.º 244/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, 246, §2º, 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 221110/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 12.06.2020, em caráter vitalício, a Sra. Luzia Maria de Oliveira Novais, RG nº 11383372/SJ-MT, e representante legal do menor, que receberá em caráter temporário, João Paulo de Oliveira Novaes, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a cônjuge e 50% (cinquenta por cento), ao menor, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Nelson de Oliveira Novaes, ocorrido em 12.06.2020, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Delegado de Polícia, referencia “E-000”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2020.

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