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D.O. nº27852 de 07/10/2020
PORTARIA Nº 016/DEIP/PMMT/2020
D.O. nº27852 de 07/10/2020

portaria 140 licenca concorrer eleicao

D.O. nº27852 de 07/10/2020
0139 - retificação

PORTARIA Nº. 140/QCG/DGP, DE 06 DE SETEMBRO DE 2020.

Licença para Disputar Cargo Eletivo de Policial Militar da ativa, com menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço, fins concorrer ao Pleito Eleitoral 2020

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010 c/c os Art. 95, § 1º, inciso XII, Art. 111, § 1º e Art. 112 e inciso I, da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve:

Artigo 1º Licenciar para Disputar a Cargo Eletivo o SOLDADO PM EDERSON SABINO MARTINS LOPES, RG nº 887.202 PMMT, matrícula funcional nº 267135, pertencente ao efetivo do NPM de JURUENA / 8º Comando Regional, para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito pelo município de Juruena - MT, a contar de 17 de setembro de 2020.

Artigo 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT deverá tomar todas as providências referente à suspensão dos vencimentos do policial militar, conforme previsto no Art. 111, § 1º, da Lei Complementar nº 555 de 29Dez14.

Artigo 3º Em sendo negado o registro de candidatura do policial militar incluso nesta Portaria deverá informar imediatamente a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, via canal de comando, fins de cessar o afastamento, sob pena de responsabilidade.

Artigo 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

(Original assinado)

WANKLEY CORREA RODRIGUES - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT em Substituição Legal

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