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D.O. nº27852 de 07/10/2020
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 131 2020 SESP MEM
D.O. nº27852 de 07/10/2020

EXTR TC 0282 2020 SESP PM BOM JESUS DO ARAGUAIA

D.O. nº27852 de 07/10/2020
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 122 2020 SESP FLOR DE MAIO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO 0282/2020

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o Município de Bom Jesus do Araguaia representado pela Prefeitura Municipal aos fins que especificam.

DO OBJETO: aprimorar a Segurança Pública no Município com a atuação em caráter voluntário de Policiais Militares Fardados, munidos de equipamentos de proteção individual na fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate a depredação do Patrimônio Público e licenças em geral emitidas pela Prefeitura, rondas, além de combate a outras atividades inerentes ao Município, quais sejam desfavorável ao desenvolvimento econômico e social de acordo com o Plano de Trabalho previamente ajustado entre os partícipes e garantir o exercício do Poder de Polícia.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação não haverá repasse de recursos entre os Partícipes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de quatro anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020 - PROCESSO 247785/2020.

ASSINAM: Carlos George de Carvalho Davim (Secretário Adjunto de Segurança Pública) Jonildo José de Assis (Comandante Geral da Polícia Militar) Ronaldo Rosa de Oliveira (Prefeito de Bom Jesus do Araguaia).

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