Legislação

D.O. nº27852 de 07/10/2020
PORTARIA Nº 363/2020/GBSES

D.O. nº27852 de 07/10/2020

PORTARIA Nº 364/2020/GBSES

D.O. nº27854 de 09/10/2020
PORTARIA Nº 370/2020/GBSES

PORTARIA Nº 364/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, de 29/04/2020 que “Define a Estruturação do Cofinanciamento Estadual aos Municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam do Cofinanciamento Estadual aos Municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência SETEMBRO/2020, totalizando o valor R$ 7.501,93 (sete mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa: 3.3.41.41

Fonte de Recursos: 134 e/ou 196 e/ou 396

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2020.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP

REGIÃO/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	Portaria de Habilitação MS	Pagamento Estadual 20% SETEMBRO/2020
BAIXADA CUIABANA
Várzea Grande	CP. VARZEA GRANDE	Portaria 2.278 de 2/09/2019	R$ 7.501,93
GARÇAS ARAGUAIA
Barra do Garças*	CP. BARRA DOS GARÇAS	Portaria 2.699 de 14/10/2019
CENTRO NORTE
Diamantino*	CP. DIAMANTINO	Portaria 2.278 de 2/09/2019
Rosário Oeste*	CP. ROSÁRIO OESTE	Portaria 3.649 de 16/11/2018
TOTAL	R$ 7.501,93

*Possui Equipe habilitada, porém com repasse suspenso por não envio do SISAB.

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