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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     301,         DE  05  DE      OUTUBRO      DE 2020.

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 65.094.825,31 (sessenta e cinco milhões e noventa e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2169

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

25.594.825,31

2392

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

39.500.000,00

TOTAL

65.094.825,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de  outubro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2169

ÓRGÃO :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1251

Fortalecimento da economia criativa

9900

F

Suplementação

3390

195

1.192.930,12

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

1.002,00

13

392

523

1254

Apoio e fomento às ações artístico-culturais

9900

F

Suplementação

3390

195

23.401.895,19

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

37,00

13

391

523

2288

Preservação do patrimônio histórico-cultural

9900

F

Suplementação

3390

195

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Bem tombado fiscalizado (Unidade)

103,00

TOTAL DO PROCESSO

25.594.825,31

PROCESSO : 2392

ÓRGÃO :  30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Suplementação

3190

115

24.500.000,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3191

115

15.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

39.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).