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D.O. nº27848 de 01/10/2020
74ª Convocação para 74ª Sessão Regulatória 09102020 Processo nº 3102192020
D.O. nº27850 de 05/10/2020

14 Notificação Processo Nº 302452 2020 MATRIZ TRANSPORTES

D.O. nº27852 de 07/10/2020
Publicação de Lotacinograma 4º Trim

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 302452/2020

A COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando a autuada MATRIZ TRANSPORTES LTDA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa no auto do processo administrativo 302452/2020, que versa sobre o Auto de Apreensão relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min as 12h00das ou das 14h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da defesa via correio com aviso de recebimento.

Tânia Maria Porto de Moraes

Coordenadora Reguladora de Transporte Rodoviário

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