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D.O. nº27849 de 02/10/2020
portaria N° 156/2020/indea
D.O. nº27849 de 02/10/2020

portaria n° 155/2020/INDEA

D.O. nº27852 de 07/10/2020
PORTARIA 160 DESIGNAÇÃO ULE NOVO MUNDO

PORTARIA N° 155/2020/ INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 637571/2018 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 114/2019/ INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24/09/2019, pág. 16 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art.2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de outubro de 2020 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2020.

Marcos Catão Dornelas Vilaça

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

(original assinada)

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