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D.O. nº27848 de 01/10/2020

Extrato 1º Termo de Apostilamento Contrato nº 017 2019 DDMIX

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 017/2019/SETAS

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETAS E DDMIX TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

OBJETO: O presente Termo Apostilamento que tem objetivo incluir a cláusula de pagamento que dá diretrizes aos descolamentos e das diárias. O valor das diárias deverá estar discriminado na Nota de Débito como DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO e os nomes dos empregados que as receberam.

DO FUNDAMENTO: O presente termo encontra respaldo legal no § 8° do artigo 65 da lei 8.666/93.

ASSINAM:

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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