Legislação

D.O. nº27848 de 01/10/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 296 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.693.714,14 (três milhões e seiscentos e noventa e três mil e setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2413	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.693.714,14
TOTAL			3.693.714,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2413	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	715.200,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	60.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	1.748.140,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	460.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	468.000,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	240	20.000,00
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	240	3.693.714,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Anulação	3390	240	222.374,14
TOTAL DO PROCESSO	3.693.714,14

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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