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D.O. nº28493 de 05/05/2023
103 Portaria nº 091 2023 PAD 0072021
D.O. nº28493 de 05/05/2023

103 Portaria nº 092 2023 PAD 0082021

D.O. nº28516 de 07/06/2023
Portaria 111.2023 prorrogação PAD 001.2022

PORTARIA Nº 092/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 008/2021 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 166/2021/GAB/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 22/06/2020, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias,  a partir de 25/04/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2023.

Original Assinado

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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