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D.O. nº27847 de 30/09/2020
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2020
D.O. nº27848 de 01/10/2020

RATIFICACAO

D.O. nº27848 de 01/10/2020
RATIFICACAO

TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 062/2020 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DO DETRAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ - MT.

CONTRATADO: LUIZ RODRIGUES com o CPF Nº 468.528.081-49

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total R$ 12.328,92 (doze mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos)

Determino, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Nova Maringá - MT, 30 de Setembro de 2020.

JOAO BRAGA NETO - Prefeito Municipal

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