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D.O. nº27845 de 28/09/2020
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DL 03 2020
D.O. nº27846 de 29/09/2020

REPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL N 022019 STCRIP CONVOCAR EMPRESA CLAUTUR

D.O. nº27850 de 05/10/2020
AVISO DE PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA STCRIP CONVOCAR EMPRESAS LUGAR E PEVIDOR

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 02/2019 PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO STCRIP.MT E CONVOCAÇÃO PARA INICIAR OS PROCEDIMENTOS DE ASSINATURA CONTRATUAL.

Autos: 5154/2019 / 444433/2019 / 308909/2020

Interessado: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

Assunto: Declaração de Vencedores do Chamamento Público para Contratação Emergencial nº 02/2019 - MIT 1 - LOTE II

CONSIDERANDO o ato de convocação para a contratação emergencial da empresa Clautur Viagens e Turismo Ltda para o MIT 1 - Lote II, publicado no DOE de n. 27589 de 13 de setembro de 2019, página 115;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial nos autos n. 1011893-21.2019.8.11.0002 que revogou decisão proferida que determinava a suspensão da contratação emergencial da empresa Clautur Viagens e Turismo Ltda para o MIT 1 - Lote II;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 2.368/SGAC/PGE/2020 de fls. 61/66, acolhido por este subscritor as fls. 67 nos autos do protocolo n. 308909/2020;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 2.558/SGAC/PGE/2020 de fls. 88/94, acolhido por este subscritor as fls. 95 nos autos supracitado;

CONSIDERANDO que a empresa Clautur Viagens e Turismo Ltda declara que manterá a proposta comercial no coeficiente ofertado no Chamamento Público n. 02/2019 para o Mercado 1 (Região Metropolitana) em sua Categoria Diferenciada no valor de R$ 0,2725, conforme fls. 99/100 do protocolo n. 308909/2020;

DECISÃO DO SECRETÁRIO

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística torna público para conhecimento dos interessados a seguinte decisão: Compulsando os autos verifico o cumprimento das formalidades mínimas da especificidade do procedimento emergencial que dispensa formalidades maiores. Vendo que o procedimento se desenvolveu dentro da regularidade adequada, por orientação da Procuradoria Geral do Estado, mantenho a HOMOLOGAÇÃO do Chamamento Público n.º 02/2019 que determinou a empresa CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA como vencedora do Mercado Intermunicipal de Transporte da Região de Cuiabá (MIT 1) em sua Categoria Diferenciada (Lote II) do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP na presente contratação emergencial e já CONVOCO a empresa para que compareça à SUAC - Superintendência de Aquisições e Contratos, para dar início ao procedimento de Contratação Emergencial no prazo de até 03 dias, realizando agendamento prévio pelos telefones (65) 3613 - 0805 / 0527 / 0510.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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