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D.O. nº27846 de 29/09/2020
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 13/2020
D.O. nº27846 de 29/09/2020

EXTRATO TC 2020 IPIRANGA DO NORTE SESP COLNIZA PMMT

D.O. nº27847 de 30/09/2020
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 033/2020

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO 2020

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Município de Ipiranga do Norte e de outro lado o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a atuação em caráter voluntário de Policiais Militares Fardados, munidos de equipamentos de proteção individual na fiscalização do comércio ilegal ou irregular, combate a depredação do Patrimônio Público e licenças em geral emitidas pela Prefeitura, rondas, além de combate a outras atividades inerentes ao Município, quais sejam desfavorável ao desenvolvimento econômico e social de acordo com o Plano de Trabalho previamente ajustado entre os partícipes e garantir o exercício do Poder de Polícia.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de três anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 14/09/2020 - PROCESSO 577036/2018.

ASSINAM: Pedro Ferronato (Prefeito de Ipiranga do Norte) Carlos George de Carvalho Davim (Secretário Adjunto de Segurança Pública) Jonildo José de Assis (Polícia Militar).

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