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D.O. nº27846 de 29/09/2020
Portaria 164 2020
D.O. nº27846 de 29/09/2020

Portaria 165 2020

D.O. nº27846 de 29/09/2020
Portaria 168 2020

PORTARIA Nº 165/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a reestruturação das equipes no âmbito da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar nova Comissão Processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 114463/2020, passando a comissão a ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: CLAUDEMIR ADVINCULA SÃO MIGUEL, Matrícula nº 274271;

Membro: RENAN ZATTAR FERREIRA DA SILVA, Matrícula nº 274316;

Membro: JUSCELINO DE LIMA CASTRO, Matrícula nº 244609.

Art. 2º Determinar o reinício das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato desta Portaria em Diário Oficial do Estado, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação do acusado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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