Legislação

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 283 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 284 20

D.O. nº27844 de 25/09/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 285 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 284, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 31.308.000,00 (trinta e um milhões e trezentos e oito mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2145	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	31.130.000,00
2187	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	178.000,00
TOTAL			31.308.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2145	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0400	F	Suplementação	4490	395	30.780.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
06	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	395	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	31.130.000,00

PROCESSO : 2187	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	9900	F	Suplementação	4490	393	178.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	178.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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